Cálculo da aposentadoria deve considerar contribuições em atividades concomitantes respeitado o teto, decide STJ
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.070), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu ...
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A Lei Complementar 150/2015 instituiu o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico ...