Nova lei torna hediondo o crime de sequestro de crianças; bullying e cyberbullying passam a ser crime
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.811/24, que torna hediondos crimes como sequestro, cárcere privado ou ...
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O Projeto de Lei 215/23 tipifica o crime de familicídio, que é o assassinato de mais de um membro da ...
O Projeto de Lei 2591/21 classifica como crime hediondo o fato de alguém orientar pessoa inimputável a praticar crime doloso, ...