Por falta de idoneidade, condenado com base na Lei Maria da Penha não pode fazer curso de vigilante, decide STJ
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a falta de idoneidade do indivíduo condenado por violência doméstica ...
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a falta de idoneidade do indivíduo condenado por violência doméstica ...