Bem de família de fiador pode ser penhorado para quitar dívida de aluguel comercial, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contratos ...
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Judiciário não pode anular cláusula de contrato de concessão de serviço público ...
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski determinou que o uso do Disque 100, canal para denúncias de ...