Intimação por WhatsApp viola direito da Defensoria Pública, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a intimação da Defensoria Pública via WhatsApp não é válida. A decisão ...
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Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é devido o pagamento de honorários à Defensoria ...
O que é a Defensoria Pública? A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional, cujo objetivo principal é ...
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão para condenar a Prefeitura de Marília e ...
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