PEC proíbe legalização e descriminalização de drogas ilícitas no Brasil; Entenda
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/23 proíbe a descriminalização da posse, do porte e do uso recreativo de ...
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O Supremo Tribunal Federal (STF) tem na pauta a retomada do julgamento que pode resultar na descriminalização do porte de ...