Projeto de Lei avança: Pessoas sem vínculo familiar podem solicitar destituição do poder familiar
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1.361/2022, que ...
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A ausência de sentença em ação de destituição do poder familiar ainda em trâmite não impede que seja iniciada a ...