Para TRT2, apreensão de CNH e passaporte não pode servir como constrangimento do devedor trabalhista
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) decidiu recentemente que a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ...
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A 3ª Turma do TRT de Goiás rejeitou embargos de uma mulher contra a penhora de veículo registrado em seu ...