Decisão em processo eletrônico tem de ser publicada no diário oficial se o réu não constituiu advogado, decide STJ
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é necessária a publicação em diário oficial das decisões proferidas ...
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é necessária a publicação em diário oficial das decisões proferidas ...