No âmbito do Regime Geral da Previdência Social não há previsão legal de direito do segurado à desaposentação, decide TRF1
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que denegou o pedido, em mandado ...
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que denegou o pedido, em mandado ...