Direito real de habitação não pode ser exercido por ex-cônjuge em caso de divórcio, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o direito real de habitação não pode ser exercido por ex-cônjuges após ...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o direito real de habitação não pode ser exercido por ex-cônjuges após ...
Segundo a Advogada, Dr. Jéssica: – Não é possível tirá-la do imóvel, uma vez que a viúva possui o direito real ...
O artigo 1.831 do Código Civil traz uma proteção à pessoa que perdeu seu esposo ou companheiro, garante ao viúvo ...