O que é o Habeas Data?
O habeas data é um instrumento processual, constante do rol dos remédios constitucionais, que tem como finalidade garantir que a ...
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O mandado de injunção é uma ferramenta para fazer valer os direitos assegurados pela Constituição e que precisam de uma ...
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de um homem pelo furto de um cão da ...
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Julgamento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ vai definir se, no caso de inadimplemento de obrigação ...
No artigo artigo 244 do Código Penal, está previsto o crime de abandono material, que se configura quando a pessoa ...
A Lei 9.656/98, que regulamenta as normas sobre planos de saúde privados, garante que as operadoras dos planos são obrigadas ...