Partilha de bens descobertos no curso da ação de dissolução de união estável podem ser incluídos no curso do processo
Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável cuja petição inicial indique os bens a serem partilhados, caso sejam ...
Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável cuja petição inicial indique os bens a serem partilhados, caso sejam ...
O Tribunal de Justiça do Piauí - TJPI autorizou a realização extrajudicial de procedimentos de divórcio, dissolução de união estável ...
Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1345/2023 fixa o prazo de dois anos para o pedido de reconhecimento ...