Direito real de habitação não pode ser exercido por ex-cônjuge em caso de divórcio, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o direito real de habitação não pode ser exercido por ex-cônjuges após ...
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De acordo com a legislação brasileira, o recebimento de pensão alimentícia pode ser afetado pelo casamento, mas não necessariamente resulta ...
Um Projeto de Lei em análise na Câmara dos Deputados pretende regulamentar a guarda compartilhada de animais de estimação após ...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nula a alteração de beneficiária de seguro de vida em ...
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