Nenhum eleitor poderá ser preso a partir desta terça-feira (25/10)
A partir de hoje (25), nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, exceto em casos de “flagrante delito” ou em virtude de ...
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O voto é secreto, pessoal e intransferível, diz a lei. A Constituição Brasileira, em seu Artigo 14, determina que “a soberania ...
O Projeto de Lei 2567/22 pune os responsáveis por pesquisa eleitoral com números divergentes, acima da margem de erro, dos ...
A Constituição Federal assegura o direito de votar aos presos provisórios e aos jovens que cumprem medidas socioeducativas, por não ...