Banco deve reduzir juros de empréstimos para aposentada que ultrapassaram 1.000% ao ano, decide TJSP
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a redução das taxas de juros ...
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O Projeto de Lei 495/22 isenta os aposentados e pensionistas com mais de 75 anos do Imposto sobre Obrigações Financeiras ...