Os pets podem ter o sobrenome da família? Confira aqui
No Brasil, a relação entre humanos e seus animais de estimação tem se estreitado cada vez mais, a ponto de ...
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A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), especializada em Direito de Família, negou pedido feito ...
O Projeto de Lei 179/23 prevê uma série de direitos para os animais de estimação e regulamenta o conceito de ...