Em caso de dúvida, prova do consentimento do morador para entrar na residência é responsabilidade do Estado, decide STJ
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, em caso de dúvida sobre o consentimento do morador ...
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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a sentença que havia absolvido um réu da acusação de ...
O artigo 302 do Código de Processo Penal, ao regular a prisão em flagrante, descreve as situações em que a ...