Projeto prevê restituição em dobro para consumidor quando fornecedor descumprir oferta
O Projeto de Lei 4745/23 prevê a possibilidade de uma compensação direta ao consumidor quando o fornecedor de produtos ou ...
O Projeto de Lei 4745/23 prevê a possibilidade de uma compensação direta ao consumidor quando o fornecedor de produtos ou ...
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor no seu artigo 51 são nulas de pleno direito, entre outras, ...