Quem frauda condição financeira para não pagar pensão alimentícia poderá responder por crime; Entenda proposta de lei
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2.201/2024, que visa punir quem frauda sua condição financeira ...
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2.201/2024, que visa punir quem frauda sua condição financeira ...