Projeto de Lei regulamenta guarda de pet após fim de casamento ou união estável
Um Projeto de Lei em análise na Câmara dos Deputados pretende regulamentar a guarda compartilhada de animais de estimação após ...
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A 2ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo deferiu pedido de tutela de urgência para definir tutoria compartilhada ...
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), especializada em Direito de Família, negou pedido feito ...