Sancionada lei que favorece réu em caso de empate e permite habeas corpus de ofício
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.836/24, que determina a proclamação imediata da decisão mais favorável ...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.836/24, que determina a proclamação imediata da decisão mais favorável ...