Beneficiário da justiça gratuita não deve pagar honorários sucumbenciais, decide TRT1
A Justiça reverte decisão e trabalhador não precisará pagar honorários advocatícios. A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da ...
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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida, nos contratos administrativos, a cláusula que prevê ...