É possível reconhecer usufruto de imóvel sem registro do título em cartório, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ negou provimento ao recurso especial de uma mulher condenada a ...
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Para a Terceira Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – TRT-12, a prova de propriedade é suficiente ...