O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que valores abaixo de 40 salários-mínimos não podem ser penhorados, independente ...
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu que quantias de até 40 salários-mínimos são impenhoráveis, ...
A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu parcialmente o pedido de uma empresa de navegação ...
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, é impenhorável o bem de família oferecido como caução ...
A medida valerá desde que o valor poupado seja a única reserva monetária em nome do devedor O Projeto de ...
O imóvel adquirido no curso da demanda executiva pode ser considerado bem de família, para fins de impenhorabilidade. Com essa ...