Ministro Alexandre de Moraes suspende parte de alterações da Lei de Improbidade Administrativa
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar para suspender dispositivos da Lei de Improbidade ...
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O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou ontem (31) que o Ministério Público (MP) não tem exclusividade para ajuizar ações de improbidade administrativa ...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o novo texto da Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei 8.429/1992), com ...