Aos olhos do Código Civil quem são os incapazes? Saiba aqui
De acordo com a Lei nº 10.406/2002, que institui o Código Civil, são considerados incapazes na legislação brasileira: Foto: Pexels. ...
De acordo com a Lei nº 10.406/2002, que institui o Código Civil, são considerados incapazes na legislação brasileira: Foto: Pexels. ...