Compensação unilateral de dívidas com precatórios é inconstitucional, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a compensação unilateral de créditos inscritos em precatórios com débitos existentes ...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a compensação unilateral de créditos inscritos em precatórios com débitos existentes ...
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1089) ...
Por entender que a norma invadiu a competência legislativa da União, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São ...