Projeto de Lei prevê fim da inimputabilidade de menores
Em tramitação no Senado Federal, um projeto de lei pretende retirar do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) a inimputabilidade de pessoas ...
Em tramitação no Senado Federal, um projeto de lei pretende retirar do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) a inimputabilidade de pessoas ...