Em ação que discute vícios de construção em imóvel Minha Casa Minha Vida cabe inversão do ônus da prova
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos que discutem problemas de construção em imóveis ...
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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2489/21, que altera o Código ...