LEI Nº 14.478, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre diretrizes ...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre diretrizes ...
A medida valerá desde que o valor poupado seja a única reserva monetária em nome do devedor O Projeto de ...