Qual é a alíquota do ITCMD?
A alíquota do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) varia de acordo com o estado brasileiro em que ...
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Se você não possui recursos financeiros para pagar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no inventário, existem ...
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.074), estabeleceu a tese ...
A homologação da partilha amigável e a expedição dos documentos resultados não podem ser condicionadas ao pagamento prévio do Imposto ...