Partilha de bens adquiridos antes da lei da união estável exige prova do esforço comum, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a partilha de bens adquiridos antes do início da união estável é ...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a partilha de bens adquiridos antes do início da união estável é ...