Prazo máximo para renovação do contrato de locação comercial é de cinco anos, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de ...
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Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, é impenhorável o bem de família oferecido como caução ...