Regime domiciliar para presa com filho de até 12 anos não exige prova da necessidade de cuidados maternos, decide STJ
Por razões humanitárias e para garantir a proteção integral da criança, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ...
Por razões humanitárias e para garantir a proteção integral da criança, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ...