Projeto permite cobrar honorário em decisão de mandado de segurança
O Projeto de Lei 296/24 permite a cobrança de honorários quando houver sentença judicial em mandado de segurança individual. Atualmente, ...
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A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que é possível a apresentação de mandado de ...
É inadequado o uso do mandado de segurança para a defesa de candidato que pretende continuar concorrendo em concurso público ...
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que os sindicatos e as associações de servidores não ...