Condenação definitiva por fato posterior não configura maus antecedentes, decide TRF1
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) tomou uma decisão significativa ao reformar parcialmente a sentença de um homem ...
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) tomou uma decisão significativa ao reformar parcialmente a sentença de um homem ...
Não, a pessoa condenada não terá necessariamente maus antecedentes para sempre. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) (RE 593818), ...
Maus antecedentes e reincidência são conceitos diferentes, mas relacionados entre si no âmbito do Direito Penal. Maus antecedentes são caracterizados ...
Não necessariamente. Os maus antecedentes são considerados apenas para a fixação da pena pelo juiz. Eles são avaliados em conjunto ...