Criança pode ser presa no Brasil?
Não, crianças não podem ser presas no Brasil. A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ...
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As empresas de tecnologia Goshme Soluções para Internet Ltda. (JusBrasil) e Google Brasil Internet Ltda. têm prazo de cinco dias, ...
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, caso seja determinado tratamento psiquiátrico para o adolescente submetido ...