STJ decide que medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ter prazo definido
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que juízes podem estabelecer um prazo de duração para as ...
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Denunciar o descumprimento de medidas protetivas é crucial para garantir a segurança de mulheres vítimas de violência doméstica. Por isso ...
O Projeto de Lei 1.890/2022, que prevê prazo indeterminado para medidas protetivas em caso de violência doméstica ou familiar, foi aprovado ...
A Segunda Vara de Assu, no Rio Grande do Norte, deferiu medida protetiva com base na Lei Maria da Penha (11.340/2006) a ...
O Projeto de Lei 1591/22 altera a Lei Maria da Penha para assegurar proteção legal a quem relata ou denuncia ...