STF limita multa por sonegação: valor não pode passar de 100% da dívida
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante sobre as multas aplicadas em casos de sonegação, fraude ou conluio ...
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante sobre as multas aplicadas em casos de sonegação, fraude ou conluio ...