Mandado de segurança não serve para contestar parecer sobre autodeclaração de cotista em concurso, decide STJ
É inadequado o uso do mandado de segurança para a defesa de candidato que pretende continuar concorrendo em concurso público ...
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A penhora de bem de família mantido em condomínio é possível, caso um dos condôminos exerça seu direito de executar ...
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma empresa de telefonia a indenizar uma atendente de telemarketing em R$ 10 mil por ...
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode suspender ...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ determinou que a existência de um testamento, registrado em juízo ...
Um shopping e a administradora responsável devem indenizar uma mãe que se perdeu de seu filho de 6 anos após ...
A denúncia anônima, sem amparo em outros elementos que justifiquem a suspeita, não configura a justa causa necessária para legitimar ...
Um pai que se comprometeu a arcar com os custos da faculdade do filho, mas acabou deixando de pagar as ...
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou ontem (31) que o Ministério Público (MP) não tem exclusividade para ajuizar ações de improbidade administrativa ...
O Projeto de Lei 2319/22 altera o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para isentar do pagamento de ...