STJ vai decidir se advogado devedor de alimentos deve ir para prisão civil em sala de Estado Maior
Julgamento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ vai definir se, no caso de inadimplemento de obrigação ...
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No artigo artigo 244 do Código Penal, está previsto o crime de abandono material, que se configura quando a pessoa ...
A Lei 9.656/98, que regulamenta as normas sobre planos de saúde privados, garante que as operadoras dos planos são obrigadas ...
Pacientes diagnosticados com câncer podem contratar plano de saúde, mas devem informar a condição de doença preexistente. A Lei 9.656/98 ...
A Lei 9.656/98 garante aos segurados de planos de saúde o direito a assistência completa, incluindo todas as medidas para ...
Os pacientes já diagnosticados com câncer que queiram contratar um plano de saúde devem informar sua condição de doença preexistente. ...
O artigo 56 da Lei de Registros públicos permite que a pessoa que completou 18 anos altere seu prenome na ...
Falsificar documento público é crime e disso todos sabemos. Mas fabricar,ou simplesmente alterar os dados de um documento privado também ...
O famoso crime do artigo 171 do Código Penal consiste basicamente na prática de golpes, nos quais o criminoso engana ...
A Lei 14.245/2021, conhecida como Lei Mariana Ferrer, alterou o Código Penal para aumentar a pena no crime de coação ...