É possível penhorar pecúlio recebido pelo preso para pagar multa fixada na sentença condenatória, decide STJ
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível penhorar até um quarto do pecúlio obtido pelo condenado ...
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível penhorar até um quarto do pecúlio obtido pelo condenado ...