Projeto determina citação do devedor antes da penhora na execução fiscal
Um novo projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe que, antes da penhora de dinheiro depositado em ...
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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir sobre uma questão importante envolvendo o direito à moradia e a necessidade de ...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um imóvel pode ser penhorado para pagar dívidas relacionadas à sua reforma, ...
Em uma decisão recente, a Justiça do Trabalho em Minas Gerais determinou o cancelamento da penhora do único caminhão de ...
Empresa do ramo moveleiro sofreu a penhora do faturamento, na forma de eventuais recebíveis de cartão de crédito, pela inexistência ...
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível penhorar até um quarto do pecúlio obtido pelo condenado ...
O juiz Bruno Rodolfo de Oliveira Melo, da 7ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal da Justiça Federal, decidiu que ...
Valores investidos em previdência privada podem ser retidos para o pagamento de dívidas trabalhistas. O entendimento é da 2ª Turma ...
A transferência de um imóvel para o nome de outra pessoa, como no caso de colocar a casa no nome ...
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de um apartamento próximo à orla de Balneário Camboriú ...