STJ define que honorários não podem ser tratados como pensão alimentícia para penhora
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o Tema 1.153 sob o rito de recursos repetitivos, decidiu que os ...
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a penhora de um imóvel utilizado pela família como moradia, devido à fraude ...
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a penhora de bens comuns de um casal em uma ação ...
O Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC) aprovou uma nova orientação que proíbe a penhora de salários para ...
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que valores abaixo de 40 salários-mínimos não podem ser penhorados, independente ...
Um novo projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe que, antes da penhora de dinheiro depositado em ...
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir sobre uma questão importante envolvendo o direito à moradia e a necessidade de ...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um imóvel pode ser penhorado para pagar dívidas relacionadas à sua reforma, ...
Em uma decisão recente, a Justiça do Trabalho em Minas Gerais determinou o cancelamento da penhora do único caminhão de ...
Empresa do ramo moveleiro sofreu a penhora do faturamento, na forma de eventuais recebíveis de cartão de crédito, pela inexistência ...