TJSC confirma penhora de bens comuns de casal em ação de execução em SC
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a penhora de bens comuns de um casal em uma ação ...
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ considerou válido o pedido de penhora on-line em contas bancárias de titularidade ...
É legal o bloqueio de bens de mulher em regime de união estável para pagamento de dívida do companheiro, ressalvada ...