Bens do cônjuge do devedor podem ser penhorados para quitar dívida, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial para permitir que credores penhorem ...
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o imóvel alienado fiduciariamente não pode ser penhorado em ...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime, definiu que o direito de requerer a adjudicação ...
A 11ª Turma do TRT da 2ª Região deu provimento a recurso de um trabalhador que pleiteava expedição de ofício ...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ considerou válido o pedido de penhora on-line em contas bancárias de titularidade ...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penhora pode ser realizada sobre os direitos adquiridos ...
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou um pedido da Caixa Econômica Federal (CEF) para penhorar as milhas ...
No Brasil, o valor recebido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como benefício previdenciário, como aposentadoria, pensão por morte ...
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser penhorado para quitar parcelas de pensões alimentícias atrasadas. Esse ...
A 13ª Turma do TRT da 2ª Região negou a impenhorabilidade de um imóvel requerida pela avó de uma executada ...