STF afasta incidência do IR sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de família
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores decorrentes do direito ...
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou a ordem de prisão civil de um homem que está ...
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 420/2022 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do ...
O Projeto de Lei 438/22 permite que a Justiça decrete a prisão do indivíduo que deixar de pagar pensão alimentícia ...
Por maioria de votos, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região – TRU/JEFs determinou que ...
Em sentença recente, a 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão, no Paraná, negou pedido de liberação do saldo vinculado à ...
O desembargador Johonsom di Salvo, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), deferiu pedido de antecipação ...
Um homem teve pedido de habeas corpus negado e a prisão mantida por conta de uma dívida de pensão alimentícia ...
Um pai que não pagou o débito alimentar de forma integral e não demonstrou a correspondente impossibilidade de pagamento teve ...