É nula a pena de perdimento de veículo quando o valor da mercadoria transportada é menor que o do carro, decide TRF1
Não é aplicável a pena de perdimento de bens quando há desproporcionalidade entre o valor do veículo apreendido e o ...
Não é aplicável a pena de perdimento de bens quando há desproporcionalidade entre o valor do veículo apreendido e o ...