Na PB, após briga na Justiça, pet poderá transitar dentro de condomínio acompanhado do tutor e com coleira
O juiz da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital, Onaldo Rocha de Queiroga, determinou o livre acesso de um ...
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A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), especializada em Direito de Família, negou pedido feito ...