Atenção Criminalistas: Prescrição da execução da pena começa a contar da decisão definitiva para todas as partes, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o prazo de prescrição para o Estado executar a pena começa a ser ...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o prazo de prescrição para o Estado executar a pena começa a ser ...